DECRETO Nº 3.930, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 17 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17.  As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados o parágrafo único do art. 27, os arts. 34, 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999.

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.9.2001