DECRETO Nº 3.905, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1 o A composição, a indicação, a eleição e a nomeação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A. observará o disposto neste artigo.
§ 1
o
O Conselho de Administração terá sete membros e
sua composição dar-se-á da seguinte forma:
I - dois representantes eleitos, em votação em separado, pela minoria
detentora de ações ordinárias e de ações preferenciais sem direito de voto;
II - quatro representantes da União, sendo um indicado pelo Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os demais pelo Ministro de Estado da Fazenda;
III - o Presidente do Banco do Brasil S.A., a quem caberá a Vice-Presidência
do Colegiado;
§ 1
º
O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.864, de 2012)
I - dois representantes eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários; (Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 2012)
II - quatro representantes da União; (Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 2012)
a) um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Incluído pelo Decreto nº 7.864, de 2012)
b) três indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 7.864, de 2012)
III - o Presidente do Banco do Brasil S.A.; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 2012)
IV - um representante dos empregados, escolhido pelo voto direto de seus pares dentre os empregados ativos, em eleição organizada pelo Banco do Brasil S.A. em conjunto com as entidades sindicais que os representam. (Incluído pelo Decreto nº 7.864, de 2012)
§ 2
o
O Presidente do Conselho de Administração será
eleito pelos seus pares, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2
º
O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração
serão eleitos pelos conselheiros dentre os membros indicados pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.864, de 2012)
§ 3 o A Diretoria terá a seguinte composição:
I - um presidente, nomeado na forma do art. 21 da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ;
II - até sete vice-presidentes, cabendo ao Conselho de Administração,
observado esse limite, a fixação desse número; e
III - até vinte e dois diretores, cabendo também ao Conselho de
Administração, nos termos do inciso anterior, a fixação desse número.
II - até nove vice-presidentes, nomeados pelo Conselho de Administração; e ( Redação dada pelo Decreto nº 6.156, de 2007 )
III - até vinte e seis
diretores, nomeados pelo Conselho de Administração. (
Redação
dada pelo Decreto nº 6.156, de 2007
)
III - até vinte e sete diretores, nomeados pelo Conselho de Administração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.434, de 2008)
§ 4 o O Conselho Fiscal será composto de cinco membros efetivos, e respectivos suplentes, inclusive os representantes dos acionistas minoritários e preferencialistas, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.
Art. 2 o Fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 10 do Decreto-Lei n o 147, de 3 de fevereiro de 1967 , a anuir, pela União, na qualidade de acionista controlador, e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, aos contratos de adoção de práticas diferenciadas de governança corporativa, a serem firmados entre o Banco do Brasil S.A. e as bolsas de valores, podendo delegar competência, para esse fim, a Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 o Fica revogado o Decreto de 19 de abril de 1999 , que dispõe sobre o número de membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A.
Brasília, 31 de agosto de 2001; 180 o da Independência; e 113 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU 3.9.2001
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