Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.864, DE 11 DE JULHO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 5.773, de 2006 Acresce dispositivo ao Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

        DECRETA:

        Art. 1o O Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 42.  Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001." (NR)

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Ranato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 12.7.2001