DECRETO Nº 3.768 DE 8 DE MARÇO DE 2001.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 19 da Medida Provisória n^o 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2001; 180° da Independência e 113° da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 9.3.2001