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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.746, DE 24 DE AGOSTO DE 1998.

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1º Ficam remanejados na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas: um DAS 101.4, dois DAS 101.2 e quatro FG-1.

    Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.663, de 9 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 24 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1998

    ANEXO I

    REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO MARE PARA O MPAS
    QTDE DAS-UNIT.
101.4 3,08 1 3,08
101.2 1,11 2 2,22
       
FG-1 0,31 4 1,24
TOTAL - 7 6,54

    ANEXO II

(Decreto nº 2.663, de 9 de julho de 1998)

    ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE CARGOS/FUNÇÕES /Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/DAS/FG
  3 Assessor Especial 102.5
  5 Assessor do Ministro 102.4
  6 Assessor 102.3
GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe 101.5
  1 Assistente 102.2
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
       
Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
       
Assessoria de Assuntos Parlamentares 1 Chefe da Assessoria 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
       
Assessoria de Assuntos Internacionais 1 Chefe de Assessoria 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE
Gabinete 1 Chefe 101.4
  2 Assessor do Secretário-Executivo 102.4
  4 Assessor 102.3
       
  74   FG-1
  79   FG-2
  100   FG-3
       
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 1 Subscretário 101.5
  2 Assistente 102.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
Coordenação-Geral de Serviços Gerais 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4
  2 Auxiliar 102.1
Serviço 2 Chefe 101.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 8 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Modernização e Informática 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 Subsecretário 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Orçamento E Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
       
OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor-Geral 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
  4   FG-1
       
CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5
  2 Assistente 102.2
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Direito Administrativo 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
       
SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Secretario 101.6
Gabinete 1 Chefe 101.4
  4 Assistente 102.2
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Serviço 3 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Diretor 101.5
Serviço 1 1 Diretor Chefe 101.5 101.1
Coordenação-Geral de Estudos      
Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Estatística e Atuária 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Legislação e Normas 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DOA REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 1 Diretor 101.5
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento Estatístico e Previdenciário 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento Legal-Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 1 Secretário 101.6
  1 Secretário-Adjunto 101.5
Gabinete 1 Chefe 101.4
  4 Assistente 102.2
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Serviço 4 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade e Estudos Técnicos 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Orientação e Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Serviço 7 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Atuária e Regimes Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Secretário 101.6
  1 Secretário-Adjunto 101.5
Gabinete 1 Chefe 101.4
  3 Auxiliar 102.1
Serviço 1 Chefe 101.1
       
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E NORMAS 1 Diretor 101.5
  2 Assistente 102.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral da Política Nacional de Assistência Social 1 Coordenador- Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
Coordenação-Geral de Descentralização da Assistência Social 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Diretor 101.5
Serviço 1 Assistente 102.2
  2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Contabilidade      
Coordenação 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Coordenador 101.3
Serviço 1 Auxiliar 102.1
  1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Finanças      
Divisão 1 Coordenador-Geral 101.4
Serviço 1 Chefe 101.2
  1 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL      
  1 Diretor 101.5
Serviço 1 Assistente 102.2
  2 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Cadastro      
Serviço 1 Coordenação-Geral 101.4
  1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Ação Integrada      
Coordenação 1 Coordenador-Geral 101.4
Serviço 1 Coordenador 101.3
  1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Ações Continuadas, Acompanhamento e Controle 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Serviço 1 Chefe 101.1
       
INSPETORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Inspetor Geral 101.5
Coordenação 10 Coordenador 101.3
  1 Assistente 102.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Coleta e Análise de Dados 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
       
Coordenação-Geral de Inspeção em Arrecadação e Assuntos Normativos 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
       
Coordenação-Geral de Inspeção de Perícias Médicas 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
       
Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
  1 Assistente 102.2
Coordenação-Geral de Inspeção de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
       
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL      
Secretaria-Executiva 1 Secretário-Executivo 101.4
  3 Assistente 102.2
Coordenação 4 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 10 Chefe 101.1
       
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Presidente do Conselho 101.4
Câmara 8 Presidente de Câmara 101.2
  1 Auxiliar 102.1
Serviço 5 Chefe 101.1
Junta 20 Presidente de Junta 101.1
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1

b)QUADRO DE RESUMO DE CUSTOS DE ENCARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO DAS UNITÁRIO QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,52 03 19,56 03 19,56
DAS 101.5 4,94 12 59,28 12 59,28
DAS 101.4 3,08 38 117,04 39 120,12
DAS 101.3 1,24 68 84,32 68 84,32
DAS 101.2 1,11 52 57,72 54 59,94
DAS 101.1 1,00 89 89,00 89 89,00
           
DAS 102.5 4,94 03 14,82 03 14,82
DAS 102.4 3,08 07 21,56 07 21,56
DAS 102.3 1,24 10 12,40 10 12,40
DAS 102.2 1,11 22 24,42 22 24,42
DAS 102.1 1,00 19 19,00 19 19,00
SUBTOTAL 1 323 519,12 326 524,42
FG-1 0,31 74 22,94 78 24,18
FG-2 0,24 79 18,96 79 18,96
FG-3 0,19 100 19,00 100 19,00
SUBTOTAL 2 253 60,90 257 62,14
TOTAL(1+2) 576 580,02 583 586,56