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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.686, DE 23 DE JULHO DE 1998.

Revogado pelo Decreto nº 2.802, de 1998
Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 2.351, de 17 de outubro de 1997.

Brasília, 23 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1998 e Retificado no DOU de 31.7.1998

ANEXO I

Remanejamento de Cargos

CÓDIGO DAS-UNIT. DO MARE P/ MJ (a)
    QTDE. VALOR TOTAL
DAS 102.5 4,94 1 4,94
TOTAL 1 4,94

ANEXO II

(Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996)

ANEXO II

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADES CARGOS

FUNÇÕESNº

 DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

 NE/

DAS/

FG
  3 Assessor Especial do Ministro 102.5
  1 Assessor do Ministro 102.4
  2 Assistente do Ministro 102.3
  4 Assistente 102.2
  4 Auxiliar 102.1
       
GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe 101.5
  2 Assessor do Chefe de Gabinete 102.4
  4 Assistente 102.2
       
Cordenação-Geral do Gabinete 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Serviço 1 Chefe 101.1
       
Assessoria de Assuntos Parlamentares 1 Chefe da Assessoria 101.4
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
Assessoria Internacional 1 Chefe da Assessoria 101.4
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
  3   FG-1
  4   FG-2
  3   FG-3
       
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE
  4 Assessor do Secretário-Executivo 102.4
Gabinete 1 Chefe 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 3 Chefe 101.1
       
  2   FG-1
  5   FG-2
       
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 1 Subsecretário 101.5
  3 Assistente do Subsecretário 102.3
  3 Assistente 102.2
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
  5   FG-1
  1   FG-2
  1   FG-3
       
Coordenação-Geral de Serviços 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
       
  3   FG-1
  1   FG-2
  4   FG-3
       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 5 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
  7   FG-1
  4   FG-2
  7   FG-3
       
Coordenação-Geral de Informática 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Gerente de Programa 101.3
Coordenação 4 Coordenador 101.3
Divisão 11 Chefe 101.2
       
  4   FG-1
  9   FG-2
       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 Subsecretário 101.5
  1 Gerente de Programa 101.3
       
  3   FG-1
  1   FG-3
       
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 5 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
  2   FG-1
  2   FG-2
  2   FG-3
       
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
  3   FG-1
  2   FG-2
  2   FG-3
       
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO 1 Diretor 101.5
  6 Assistente do Diretor 102.3
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4
       
CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5
  1 Assistente 102.2
Coordenação 4 Coordenador 101.3
Divisão 6 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
  4   FG-1
  3   FG-2
  6   FG-3
       
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1 Secretário 101.6
  1 Assessor do Secretário 102.4
  1 Assistente 102.2
Gabinete 1 Chefe 101.4
Serviço 1 Chefe 101.1
       
  4   FG-1
  5   FG-2
  9   FG-3
       
Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa 1 Coordenador-Geral 101.4
  2 Assistente 102.2
       
Coordenação-Geral da Igualdade de Gênero 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
       
DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS 1 Diretor 101.5
  1 Auxiliar 102.1
       
Coordenação-Geral dos Direitos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Gestão do Programa Nacional de Direitos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
       
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1 Diretor 101.5
  1 Auxiliar 102.1
       
Coordenação-Geral da Criança e do Adolescente 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
       
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 1 Coordenador Nacional 101.5
  1 Auxiliar 102.1
       
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
SECRETARIA DE JUSTIÇA 1 Secretário 101.6
  1 Auxiliar 102.1
Gabinete 1 Chefe 101.4
       
Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Gerente de Programa 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
  4   FG-1
  7   FG-2
  6   FG-3
       
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL 1 Diretor 101.5
  1 Auxiliar 102.1
       
Coordenação-Geral de Assuntos Penitenciários 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA 1 Diretor 101.5
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Serviço 3 Chefe 101.1
       
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS 1 Diretor 101.5
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1 Secretário 101.6
  3 Assistente do Secretário 102.3
Gabinete 1 Chefe 101.4
  1 Assistente 102.2
       
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 3 Chefe 101.1
       
  2   FG-1
  2   FG-2
  4   FG-3
       
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 1 Diretor 101.5
  1 Auxiliar 102.1
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
       
  2   FG-1
  2   FG-2
  2   FG-3
       
DEPARTAMENTO DE ENTORPECENTES 1 Diretor 101.5
  2 Auxiliar 102.1
       
Coordenação-Geral de Operações Técnicas 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 6 Chefe 101.2
       
  2   FG-1
  1   FG-2
  1   FG-3
       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 1 Diretor 101.5
  2 Assistente 102.2
Divisão 2 Chefe 101.2
       
  99   FG-1
  271   FG-2
  384   FG-3
       
Coordenação-Geral de Operações 1 Coordenador-Geral 101.4
       
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 6 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 6 Chefe 101.2
       
Superintendência Regional 22 Superintendente 101.3
Delegacia 156 Chefe FG-1
Distrito Regional 5 Chefe 101.1
       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL 1 Diretor 101.5
  1 Assistente 102.2
       
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 1 Secretário 101.6
  1 Assistente do Secretário 102.3
  1 Auxiliar 102.1
Gabinete 1 Chefe 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Serviço 2 Chefe 101.1
       
  5   FG-1
  2   FG-2
  2   FG-3
       
Inspetoria-Geral 1 Inspetor-Chefe 101.4
  2 Auxiliar 102.1
Inspetoria Regional 5 Inspetor Regional 101.2
       
  1   FG-1
       
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA 1 Diretor 101.5
  1 Assistente 102.2
  1 Auxiliar 102.1
       
  3   FG-2
  1   FG-3
       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 3 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Controle de Mercado 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 3 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Práticas Infrativas 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 3 Chefe 101.2
       
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 1 Diretor 101.5
  1 Assistente 102.2
  1 Auxiliar 102.1
       
  3   FG-2
  1   FG-3
       
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos 1 Coordenador-Geral 101.4
  1 Auxiliar 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
       
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 Secretário 101.6
  1 Assistente do Secretário 102.3
Gabinete 1 Chefe 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
  1 Auxiliar 102.1
       
  1 Gerente de Projeto 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
       
  2   FG-2
       
DEPARTAMENTO DE ANÁLISES E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 1 Diretor 101.5
  2 Auxiliar 102.1
Divisão 1 Chefe 101.2
       
  1   FG-2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 1 Diretor 101.5
  2 Auxiliar 102.1
Divisão 1 Chefe 101.2
       
  1   FG-2
       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 1 Diretor 101.5
  4 Assistente 102.2
Coordenação 11 Coordenador 101.3
Divisão 20 Chefe 101.2
Serviço 25 Chefe 101.1
       
Superintendência Regional - Classe "A" 14 Chefe 101.2
       
Superintendência Regional - Classe "B" 13 Chefe 101.1
       
  204   FG-1
  245   FG-2
  319   FG-3
       
ARQUIVO NACIONAL 1 Diretor-Geral 101.5
  2 Assistente 102.2
Coordenação 8 Coordenador 101.3
       
  25   FG-1
       
IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral 101.5
       
  2 Assistente 102.2
Divisão 1 Chefe 101.2
       
  1   FG-3
       
Coordenação-Geral de Produção Industrial 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 4 Chefe 101.2
       
  6   FG-1
  7   FG-2
  7   FG-3
       
Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 5 Chefe 101.2
       
  5   FG-1
  5   FG-2
  8   FG-3
       
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 1 Defensor Público-Geral da União NE
       
Subdefensoria Pública da União 1 Subdfendor Público-Geral da União NE

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Situação Atual e Nova

CÓDIGO DAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
  UNITÁRIO QT. VALOR

TOTAL

 QT. VALOR

TOTAL
DAS 101.6 6,52 5 32,60 5 32,00
DAS 101.5 4,94 22 108,68 22 108,68
DAS 101.4 3,08 36 110,88 42 129,36
DAS 101.3 1,24 89 110,36 86 106,64
DAS 101.2 1,11 158 175,38 153 169,83
DAS 101.1 1,00 81 81,00 81 81,00
           
DAS 102.5 4,94 2 9,88 3 14,82
DAS 102.4 3,08 8 24,64 8 24,64
DAS 102.3 1,24 10 12,40 16 19,84
DAS 102.2 1,11 29 32,19 29 32,19
DAS 102.1 1,00 34 34,00 33 33,00
SUBTOTAL 1(+)   474 732,01 478 752,60
FG-1 0,31 561 173,91 551 170,81
FG-2 0,24 595 142,80 588 141,12
FG-3 0,19 776 147,44 771 146,49
SUBTOTAL 2(+)   1.932 464,15 1.910 458,42
TOTAL   2.406 1.196,16 2.388 1.211,02