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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.591, DE 15 DE MAIO DE 1998.
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Revogado pelo Decreto nº 2.671, de 1998 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1º As concessões,
permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações
poderão ser outorgadas a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede
e administração no País, cujos sócios ou acionistas sejam pessoas naturais
residentes no Brasil ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede
e administração no País.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1998;
177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.5.1998
