DECRETO Nº 2.328, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, de Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Raimundo Brito

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997