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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.237, DE 26 DE MAIO DE 1997.
| Revogado pelo Decreto nº 2.418, de 1997 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até
31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1. 784, de
11 de janeiro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o
Decreto
nº 2.053, de 31 de outubro de 1996.
Brasília, 26 de maio de 1997;
176ºda independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ailton Barcelos Fernandes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.5.1997
