DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

        DECRETA:

        Art 1º São consideradas de alto interesse nacional para os fins do art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, as atividades econômicas, desenvolvidas em qualquer parte do território brasileiro, atinentes aos setores abaixo enumerados:

        I - serviços públicos de infra-estrutura dos seguintes segmentos:

        a) exploração de fontes energéticas, geração, transmissão e distribuição de energia de qualquer natureza;

        b) telefonia de qualquer natureza;

        c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e passageiros;

        d) saneamento ambiental.

        II - complexos industriais dos seguintes segmentos;

        a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina e fertilizantes;

        b) minero-metalúrgico,

        c) automotivo. compreendendo as indústrias automobilística e de auto-peças;

        d) agroindustrial e florestal, compreendendo desde os fornecedores de insumos até os processadores e distribuidores de produtos agropecuários, de alimentos, de bebidas e de painéis de madeira, papel e celulose,

        e) de bens de capital, compreendendo as indústrias fornecedoras de equipamentos e componentes.

        f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, bem como as indústrias eletrónicos de consumo, de informática, de telecomunicações e de automação.

        f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, bem como a fabricação e a distribuição de eletrônicos de consumo e de informática. (Redação dada pelo Decreto nº 5.688, de 2006)

        III - complexo do turismo. (Incluído pelo Decreto nº 5.688, de 2006)

        IV - arrendamento mercantil de bens de capital.(Incluído pelo Decreto nº 5.768, de 2006)

        Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.1997