DECRETO Nº 2.083, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND autorizado a adquirir da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e/ou de suas subsidiárias, e estas autorizadas a alienar-lhe, Notas do Tesouro Nacional, série P, até o montante de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), como antecipação de compra desses títulos, em decorrência da aplicação do Decreto n° 1.068, de 2 de março de 1994.

        Parágrafo único. As Notas do Tesouro Nacional, série P, a serem adquiridas mediante a autorização de que trata o presente artigo, manterão as características previstas na alínea c , do § 1°, do artigo 6°, do Decreto n° 1.732, de 7 de dezembro de 1995.

        Art. 2° Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND dispensado de adquirir Notas do Tesouro Nacional, série P, quando da alienação de participações minoritárias de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 1.068/94, em montante equivalente ao estabelecido no art. 1° deste Decreto.

        Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.1996