DECRETO Nº 2.081, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4° da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1° Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1996

Download para anexo