DECRETO Nº 2.057, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° O § 3° do art. 27 do Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, aprovado pelo Decreto n° 63.704, de 29 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27.....................................

..............................................

3° A incorporação será realizada, anualmente, no primeiro bimestre do ano seguinte ao do término do curso. "

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 4 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1996