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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.199, DE 29 DE MARÇO DE 1990.

 

Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.

(Publicado no DO de 30.3.1990).

Retificação

No fecho, leia-se:

Brasília, 29 de março de 1990; ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.1990

 

 

Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.

(Publicado no DO de 30.3.1990)

Retificação

No Anexo I, na página 6287, 2ª coluna, Leia-se:                         Cr$ 1.000

DOTAÇÕES APROPRIADAS                  ANEXO I                       FISCAL

                        Anexo ao Decreto nº 99.199, de 29.3.90

Código              Especificação          Natureza          Fonte              Valor

                  Ministério da Educação                                            655.536

                Entidades Supervisionadas                                         650.469

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1990