Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, e o artigo 6° da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 549, de 24 de abril de 1969,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica autorizado o Ministro do Exército a reduzir a menos de 10 (dez) meses a duração do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1991.

    Art. 2° O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 10 de outubro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes