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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.117, DE 22 DE ABRIL DE 1994.
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Revogado pelo Decreto nº
2.092 de 1996.
(Produção de
efeito) |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, inciso I, do Decreto-Lei n°
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Fica reduzida para
10% (dez por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
incidente sobre absorventes higiênicos (pensos ou externos), sob a forma de
destaque (ex), do código 4818.40.9900, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi),
aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Art. 2° Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de
1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.4.1994
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