DECRETO Nº 1.102, DE 4 DE ABRIL DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

    Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

    Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 10 de junho de 1993, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 35, entre Brasil e Uruguai,

    DECRETA:

    Art. 1° A Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 35, entre Brasil e Uruguai, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 4 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Roberto Pinto F. Mameri Abdenur

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1994

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ATA DE RETIFICAÇÃO DO DÉCIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANÇE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 35, ENTRE BRASIL E URUGUAI, DE 10/06/93/MRE.

    ATA DE RETIFICAÇÃO. - Na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de junho de mil novecentos e três, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 de Comitê de Representantes em sua artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e do estabelecido em seu artigo terceiro, faz constar:

    PRIMEIRO - Que a Representação do Brasil e a Secretaria Geral constataram erros no Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação nº 35, subscrito entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, subscrito em 30 de março de 1993.

    Artigo 6º - O presente Protocolo entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993."

    "Artigo 7º - Encomendar à Secretária-Geral a Adequação do Regime de Origem deste Acordo, de conformidade com o disposto no Protocolo de 28 de setembro de 1984 e no presente."

    b) Na referência a um Acordo de Complementação Econômica registrada no artigo 5º, quando na realidade se trata do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35.

    TERCEIRO - Que a Secretaria-Geral, através do Memorando DAC/72/93, comunicou o fato às Representações do Brasil e do Uruguai, fixado um prazo de cinco dias úteis para apresentar observações.

    QUARTO - Que, transcorrido o prazo mencionado anteriormente e não tendo recebido objeção alguma, esta Secretaria-Geral retificou o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação nº 35, subscrito em 30 de março de 1993, da seguinte forma:

    Riscando no artigo 5º (página 2) a expressão "Complementação Econômica", intercalando " de Alcance Parcial de Renegociação nº 35".

    Riscando na página 60 da versão no idioma espanhol e na página 56 de versão no idioma português os textos íntegros do artigo 2º e do artigo 3º registrado no Anexo 4.

    Intercalando na página 2 os artigos 6º e 7º com os seguintes textos:

    " Artigo 6º - O presente Protocolo entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993."

    "Artigo 7º - Encomendar à Secretaria-geral a adequação do Regime de Origem deste Acordo, de conformidade com o disposto no Protocolo de 28 de setembro de 1984 e no presente".