DECRETO N^o 884, DE 02 DE AGOSTO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

    Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n° 71, de 16 de outubro de 1992, o texto do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), que foi adotado pela Assembléia-Geral dos Estados-Membros daquele instituto, reunida em Roma, em 15 de março de 1940;

    Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a esse estatuto em 11 de janeiro de 1993, data em que o documento entrou em vigor para o Brasil;

    DECRETA:

    Art. 1° O Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, em 15 de março de 1940, apenso por cópia ao presente Decreto, será cumprido tão inteiramente como nele se contém.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 2 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1993