DECRETO N^o 749, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e na forma do art. 29 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992;

    DECRETA:

    Art. 1° Fica transferida do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, para os Ministérios da Fazenda e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a vinculação das entidades mencionadas no anexo a este Decreto.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 8 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Yeda Crusius

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.2.1993

    Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presi

    dência da República

• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
• Fundo Nacional de Desenvolvimento
• Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

    Ministério da Fazenda

• Banco Central do Brasil
• Banco da Amazônia S.A.
• Banco do Brasil S.A.
• Banco do Nordeste do Brasil S.A.
• Banco Meridional do Brasil S.A.
• Caixa Econômica Federal
• Casa da Moeda do Brasil
• Comissão de Valores Mobiliários
• Instituto de Resseguros do Brasil
• Serviço Federal de Processamento de Dados
• Superintendência de Abastecimento e Preços
• Superintendência de Seguros Privados
• Banco Nacional de Crédito Cooperativo - em liquidação
• Banco de Roraima S.A. - em liquidação
• Siderurgia Brasileira S.A. - em liquidação

    Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma

    Agrária

• Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A.