DECRETO N^o 729, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado, no Ministério do Exército, o Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar, com sede no Rio de Janeiro (RJ), subordinado àquela Região Militar.

Art. 2° O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1993