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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 693, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992.

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 4° do Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 588, de 30 de junho de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1° Ficam ajustados, na forma do anexo a este decreto, os valores trimestrais fixados pelo art. 1° do Decreto n° 677, de 6 de novembro de 1992.

    Art. 2° A movimentação e empenho das dotações orçamentárias obedecerão ao disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1992

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