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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 609, DE 21 DE JULHO DE 1992.
| Revogado pelo Decreto nº 2.092 de 1996. (Produção de efeito) |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27
de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reduzidas aos
percentuais constantes do anexo deste decreto, as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre as mercadorias relacionadas no
referido anexo, mediante a indicação dos correspondentes código de classificação
na tabela de incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de
1988, com as alterações decorrentes das modificações efetuadas na nomenclatura
brasileira de mercadorias pela Resolução nº 77, de 15 de dezembro de 1988, do
Comitê Brasileiro de Nomenclatura.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.7.1992
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