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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992.

 

Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e no Decreto de 7 de fevereiro de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica substituído pelo anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Educação, Anexo II, partes "a" e "b", aprovado pelo Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1992.

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