DECRETO N^o 443, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e

    Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria assinaram, em 20 de junho de 1986, em Budapeste, o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica;

    Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 227, de 12 de dezembro de 1991;

    Considerando que o Acordo entrou em vigor em 2 de janeiro de 1992, na forma de seu artigo IX, parágrafo 1°,

    DECRETA:

    Art. 1° O Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

    Brasília, 06 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.1992.

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ENTÃO REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA

    O Governo da República Federativa do Brasil

    e

    O Governo da República Popular da Hungria,

    (doravante denominados "Partes Contratantes"),

    Tendo em vista a realização de seus respectivos objetivos de desenvolvimento econômico e social e o melhoramento da qualidade de vida de seus povos, com base nos princípios do respeito à soberania e da não-ingerência nos assuntos internos;

    Convencidos de que a cooperação científica, técnica e tecnológica entre os dois paises pode contribuir positivamente para os processos de produção nos diferentes setores de suas economias e para o desenvolvimento dos respectivos paises;

    Desejosos de ampliar e reforçar tal cooperação;

    Convêm no seguinte:

    Artigo I

    As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os setores que melhor se prestem à cooperação entre os dois países em matéria científica, técnica e tecnológica e fixarão prioridade para tanto.

    Artigo II

    1. No âmbito do presente Acordo e em campos científicos prioritários, Ajustes Complementares Setoriais poderão ser concluídos entre as Partes Contratantes.

    2. A Subcomissão Mista, criada no âmbito do presente Acordo, estabelecerá as condições gerais e financeiras da Cooperação e os Ajustes acima mencionados fixarão as modalidades financeiras e operacionais em conformidade com os objetivos buscados.

    Artigo III

    A cooperação mencionada nos Artigos I e II poderá especialmente se realizar da seguinte maneira:

    a) pelo fornecimento recíproco de conhecimentos e pelo intercâmbio de informações e de documentação científica, técnica e tecnológica;

    b) pela organização de visitas e de viagens de estudos de delegações científicas e tecnológicas bem como pelo intercâmbio de professores, cientistas, pesquisadores, peritos e técnicos;

    c) pelo estudo, preparação e realização conjunta ou coordenada de programas e/ou projetos de pesquisa científica, de desenvolvimento técnico e tecnológico, considerando a necessidade de sua adaptação às condições específicas das Partes Contratantes;

    d) pela realização, em seus respectivos territórios, de exposições de caráter científico, tecnológico e industrial, pela outra Parte Contratante ou seus nacionais;

    e) pelo encorajamento de qualquer outra forma de cooperação requerida pela circunstâncias e mutuamente acordada.

    Artigo IV

    1. As Partes Contratantes concordam em criar uma Subcomissão Mista de Cooperação e Tecnológica que se reunirá, no âmbito da Comissão Mista Brasil - Hungria ou por solicitação de uma das Partes Contratantes. A data e agenda de cada sessão serão determinadas de comum acordo por via diplomática.

    2. A Subcomissão Mista servirá de foro para:

    a) a adoção de programas de ação nos setores de que trata este Acordo;

    b) a revisão periódica dos campos prioritários mencionados no Artigo I;

    c) a apresentação de recomendações às duas Partes Contratantes no que ser refere à aplicação deste Acordo ou de seus Ajustes Complementares;

    d) a avaliação e revisão do Programa de Trabalho e, quando este expirar a elaboração de novo Programa de Trabalho.

    3. A Subcomissão Mista será mantida informada do progresso realizado na execução dos programas e projetos estabelecidos pelos Ajustes Complementares Setoriais e dos programas iniciados diretamente em conformidade com as disposições do Artigo II do presente Acordo.

    4. Nos intervalos entre as reuniões da Comissão Mista e da Subcomissão de Cooperação Científica e Tecnológica, os contatos entre os organismos executivos, no quadro do presente Acordo, serão assegurados por via diplomática.

    Artigo V

    Os especialistas enviados por uma das Partes à outra, para os fins de que trata o Artigo III do presente Acordo submeter-se-ão às disposições da legislação nacional do país receptor e não se dedicarão a quaisquer atividades alheias a suas funções sem a autorização prévia de ambas as Partes.

    Artigo VI

    Cada Parte Contratante deverá conceder as facilidades administrativas necessárias aos especialistas designados no âmbito deste Acordo e de seus Ajustes Complementares, para o exercício de suas funções no território da outra Parte.

    Artigo VII

    1. As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, procurar obter o financiamento e a participação de organizações internacionais ou de outros paises necessários nas atividades, programas e objetos que se originarem deste Acordo.

    2. As Partes Contratantes aceitam contemplar a possibilidade de cooperarem juntas, ou por intermédio de entidades por eles indicadas, em terceiros paises que solicitarem sua cooperação.

    Artigo VIII

    No referente ao registro, proteção industrial dos direitos e utilização das criações intelectuais que resultarem dos trabalhos conjuntos realizados em decorrência deste Acordo, as Partes interessadas concluirão um Ajuste a parte.

    Artigo IX

    1. O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação referente à conclusão das formalidades constitucionais de cada uma das Partes Contratantes.

    2. Permanecerá em vigor por um período de cinco anos e poderá ser renovado, por tácita recondução, por períodos similares.

    3. O presente Acordo poderá ser denunciado por via diplomática, com aviso prévio de seis meses. Entretanto, essa denúncia não afetará a conclusão dos Ajustes Complementares firmados no âmbito do presente Acordo e em execução.

    Em fé do que os representantes, abaixo assinados, devidamente acreditados para tanto, assinaram o presente Acordo.

    Feito em Budapeste, aos 20 dias do mês de junho de 1986, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e húngara, sendo os dois textos igualmente autênticos.

    PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
    CELSO DINIZ

    PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA:
    Imre Szekacs