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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 15, DE 28 DE JANEIRO DE 1991.
| Revogado pelo Decreto nº 5.196, de 2004 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e
tendo em vista o disposto no art. 78, do Decreto n° 60.521, de 31 de março de
1967, alterado pelos Decretos n°s 83.146, de 7 de fevereiro de 1979, e 89.658,
de 15 de maio de 1984,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria de
Inteligência da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Básica do Ministério
da Aeronáutica, tem a finalidade de assessorar o Chefe do Estado-Maior da
Aeronáutica, na proposição e execução da Política Aeroespacial.
Art. 2° A Secretaria de
Inteligência da Aeronáutica subordina-se diretamente ao Chefe do Estado-Maior da
Aeronáutica.
Art. 3° O Chefe da Secretaria
de Inteligência da Aeronáutica é Oficial-General do Corpo de Oficiais, da Ativa,
da Aeronáutica.
Art. 4° O Ministro da
Aeronáutica baixará os atos complementares necessários ao cumprimento deste
decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revogam-se os
Decretos n°s 95.637, de 13 de janeiro de 1988 e
98.085, de 23 de
agosto de 1989.
Brasília-DF, 28 de janeiro de
1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.1.1991
