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Presidência
da República |
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DECRETO No 98.683, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 7.880, de
16 de novembro de 1989, combinado com o artigo 1°, da Lei nº 7.941, de 20 de
dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União,
(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, em favor dos Ministérios da
Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito suplementar no valor de
NCz$ 858.907.558,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, novecentos e sete
mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzados novos), para atender a programação
indicada no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à
execução do disposto neste artigo são provenientes da colocação de Títulos do
Tesouro Nacional, conforme explicitado no inciso I, § 1°, do artigo 1°, da Lei
n° 7.880, de 16 de novembro de 1989, combinado com o § 1°, do artigo 1º, da Lei
n° 7.941, de 20 de dezembro de 1989.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1989
