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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 98.650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Outorga concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 15 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de março de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 290000.005156/89­91 (Edital nº 73/89),

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger­se­á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como as obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Rômulo Villar Furtado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989