DECRETO N^o 98.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial, e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 04 de novembro de 1988, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina,

DECRETA:

Art. 1º - O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989

ACORDO COMERCIAL Nº 17A

Setor da indústria de refrigeração e ar condicionado

Segundo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em prorrogar até 31 de dezembro de 1989 as preferências pactuadas para a importação dos produtos negociados no Acordo Comercial nº 17^A celebrado entre ambos os países, nos termos e condições consignados em Anexo a este Protocolo.

Em tudo aquilo que não tiver sido modificado pelo presente, vigorará o Protocolo de 15 de novembro de 1982.

ANEXO

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELOS PAISES SIGNATÁRIOS PARA

A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS

NOTAS COMPLEMENTARES

ARGENTINA

A importação dos produtos negociados está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

a) Decreto nº 4.070/84 de 28/XII/84, e disposições complementares:

Estabelece que as importações serão sujeitas ao regime de certificados de Declarações Juramentadas de Necessidade de Importação (DJNI), nos termos previstos nesse Decreto:

Para a importação dos produtos negociados no presente Acordo, esses certificados serão tramitados em forma automática, com exceção das mercadorias compreendidas no artigo 9 do Decreto nº 4.070/84 ( artigo 13).

b) Decreto nº 1.411/83, de 3/VI/1983.

Dispõe a arrecadação de uma taxa consular cuja quantia é de 2 por cento, aplicada sobre o valor da fatura comercial e cujo montante é destinado no pagamento dos direitos de importação correspondente.

c) Decretos nºs 604 e 605/84, de 17/II/1984.

Estabelece a arrecadação de uma taxa de estatística cuja quantia é de 3 por cento, aplicada sobre o valor CIF e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondentes.

ABREVIATURAS

LI - Livre importação

LP - Estudo prévio da Secretaria da Indústria

IP - Emissão da Guia de Importação suspensa  

Download para Preferências Acordadas entre Argentina Brasil

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e oito, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:
Ricardo Campero

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Rubens Antônio Barbosa
 

Montevideo, 27 de diciembre de 1988.