O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei nº 7.823, de 22 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 169.940.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e quarenta mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Escola Superior de Agricultura de Lavras, o crédito especial no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), para atender à programação constante do ANEXO II deste Decreto.

Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas nos ANEXO III e IV deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1989

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