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Presidência
da República |
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DECRETO No 98.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e
da autorização contida no artigo 1° da Lei n° 7.825, de 22 de setembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Ministérios da Justiça e
Público da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de NCz$ 34.522.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e
dois mil cruzados novos), para reforço das dotações indicadas no ANEXO I deste
Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de
Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da
Nóbrega
João Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.10.1989
