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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 98.090, DE 23 DE AGOSTO DE 1989

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 3.143.862,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 3.143.862,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto

Art. 2° Os recursos necessários.à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1989

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