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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.918, DE 6 DE JULHO DE 1989
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de
março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Câmara dos Deputados, à Justiça
Militar, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, a Presidência da República,
ao Ministério Público da União e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.864.937,00 (um milhão,
oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete cruzados novos),
para reforço das dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.7.1989
