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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.674, DE 20 DE ABRIL DE 1989.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84,
inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III,
da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da
Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional,
o crédito suplementar de NCz$ 22.227,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e
sete cruzados novos), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I
deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária
indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de
elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da atividade.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 20 de abril de 1989; 168° da Independência e
101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1989
