|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.424 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 2°, da Lei n° 7.688, de 15 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Justiça do Trabalho, em
favor do Tribunal Regional do Trabalho, o crédito especial de CZ$
1.170.000.000,00 (um bilhão, cento e setenta milhões de cruzados), para atender
despesas decorrentes da desapropriação do imóvel destinado ao Edifício-Sede do
referido Tribunal, em Porto Velho - RO.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 2°, da Lei n° 7.688, de
15 de dezembro de 1988.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 30.12.1988
