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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.417, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de
dezembro de 1987, combinado com o artigo 4°, do Decreto-lei n° 2.443, de 24 de
junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em
favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar
de CZ$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados), para reforço das
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 30.12.1988
