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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 6º, item III, letra "a", da Lei nº 7.632,
de 3 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 2.443, de
24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em
favor da secretaria de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00, (cinco bilhões de
cruzados), para reforços de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária
indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 24.11.1988
