DECRETO Nº 96.900, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, na estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão, com função normativa e recursal.

Art. 2° Compete ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão:

I apreciar denúncias de restrição à liberdade de pensamento, criação, expressão e informação;

II sugerir mecanismos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

III elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

IV apreciar e julgar recursos de decisões relativas à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, proferidas pela autoridade competente do Ministério da Justiça;

V propor à autoridade competente solução para os casos omissos em lei ou regulamento, atinentes à restrição à liberdade de criação, pensamento, expressão e informação;

VI formular sugestões direcionadas à regulamentação dos espetáculos e diversões públicas;

VII elaborar o seu regimento interno.

§ 1° Os recursos e representações encaminhados ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão não terão efeito suspensivo e serão apreciados e decididos no prazo máximo de trinta dias após o seu recebimento, facultando-se a prorrogação por igual prazo, condicionado a fundamentação escrita.

§ 2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem que nele haja sido proferida qualquer decisão, ter-se-á por acolhido e provido o recurso interposto.

§ 3° As sessões do Conselho serão públicas e somente serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros. As decisões, tomadas pela maioria dos conselheiros presentes, serão publicadas no Diário Oficial.

§ 4° O Conselho poderá indicar, em seu regimento interno, matérias cuja decisão dependa de maioria qualificada.

Art. 3° O Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades, nomeado, com o respectivo suplente, pelo Ministro da Justiça:

I - Ministério da Justiça;

II - Ministério das Comunicações;

III - Conselho Federal de Cultura;

IV - Conselho Federal de Educação;

V - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;

VI - Fundação Nacional de Artes Cênicas;

VII - Fundação do Cinema Brasileiro;

VIII - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor;

IX - Ordem dos Advogados do Brasil;

X - Associação Brasileira de Imprensa;

XI Associação Brasileira dos Cineastas;

XII - Sociedade Brasileira dos Autores Teatrais;

XIII - Associação dos Músicos e Arranjadores e Regentes;

XIV - Sindicato dos Escritores;

XV - Associação Brasileira de Produtores Cinematográficos;

XVI - Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões Públicas;

XVII - EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.;

XVIII Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária;

XIX - Federação Nacional dos Trabalhadores de Rádio e de Televisão;

XX - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão;

XXI - Associação Nacional de Artes Cênicas.

§ 1° A nomeação de membro do Conselho, pelo Ministro da Justiça, acolherá a indicação do órgão ou entidade representada.

§ 2° Os membros do Conselho, efetivos e suplentes, terão mandato de três anos, permitida a recondução.

Art. 4° O Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo Ministro da Justiça.

Art. 5° Para efeito de concessão de gratificações de presença de seus membros, nos termos da Lei n° 6.708, de 4 de outubro de 1971, e do Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971, o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão é classificado como órgão de deliberação coletiva de segundo grau.

Art. 6° Fica extinto o Conselho Superior de Censura.

Art. 7° O Ministro da Justiça expedirá instruções para a execução do que se contém neste Decreto.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.10.1988