DECRETO Nº 96.860, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e o que consta do Processo MME n° 27000.004839/88-14.

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a aumentar o seu capital de CZ$ 458.635.508.009,03 (quatrocentos e cinqüenta e oito bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e oito mil, nove cruzados e três centavos) para até CZ$ 1.090.038.564.979,67 (um trilhão, noventa bilhões, trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove cruzados e sessenta e sete centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Guy Maria Villela Paschoal

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.9.1988