|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 96.542, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição de
acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo
Decreto-Lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do
Processo n° 23001.000210/85-47 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis de
Jequié, mantida pelo Centro de Educação Técnica de Jequié, com sede na Cidade de
Jequié, Estado da Bahia.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1988
