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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.294, DE 11 DE JULHO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 28.701.694.000,00, Para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2°, item IV, do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988,

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos orgãos, o crédito suplementar de CZ$ 28.701.694.000,00 (vinte e oito bilhões, setecentos e um milhões, seiscentos e noventa e quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I desde Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1988

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