D96241

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 02 de maio de 1988, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica (Acordo n° 7),

Art. 1º - O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, em 30 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO
ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE A ARGENTINA E O
BRASIL (ACORDO Nº 7)

Os Plenipotenciários da República da Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar e ampliar o Acordo de Complementação Econômica subscrito entre ambos os Governos para a regulação da produção, comércio e desenvolvimento tecnológico de Bens de Capital (ACE/7), nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º. - Modificar a descrição dos produtos incluídos na lista comum de bens de capital na forma indicada no Anexo 1 do presente Protocolo.

Artigo 2º. - Ampliar o "Universo de Bens de Capital " compreendido pelo Acordo com os produtos registrados no Anexo 2 deste Protocolo, classificados de conformidade com a Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI).

Artigo 3º. - Ampliar a "lista comum " de Bens de Capital compreendido no Acordo com a inclusão dos bens de capital e das partes e peças de reposição, registrados no Anexo 3 deste Protocolo, classificados de conformidade com a Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI).

Artigo 4º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Onde se lê:	Leia-se:
82.05.0.01 - Matrizes para deformação de chapas. Matrizes para estampar. Matrizes para forjado de metais	82.05.0.01 - Matrizes para corte, dobra, repuxo ou forja de metais, de ação simples, dupla ou progressiva, construídas em aço e/ou em aço fundido, exclusivamente
84.06.5.01 - Motores diesel para uso estacionário, refrigerados a ar, de potências superiores a 50 HP, com cabeçotes de cilindro individuais de alumínio	84.06.5.01 - Motores diesel para uso estacionário, refrigerados a ar, de potências superiores a 40 HP, com cabeçotes de cilindro individuais de alumínio
84.11.1.99 - Bomba mecânica de palheta, rotativa, para vácuo	84.11.1.99 - Bombas de vácuo
84.18.2.99 - Os demais filtros e depuradores de líquidos ou gases	84.18.2.99 - Os demais filtros e depuradores de líquidos ou gases, excluídos os filtros de ar, óleo e combustíveis para motores a combustão interna
84.19.1.99 - Máquinas para lavar garrafas, caixas, latas e barris, exceto mamadeiras, de vidro ou de plástico	84.19.1.99 - Máquinas para levar garrafas, caixas, latas , barris e outros recipientes, exceto mamadeiras
84.21.3.99 - Cabina de pintura e secagem combinadas, para pintura de veículos, vazão de ar e injeção até 24.000 M3/H, extração de 24 M3/H	84.21.3.99 - Cabina de pintura e secagem combinadas, para pintura de veículos, vazão de ar e injeção até 24.000 M3/H, extração de 24.000 M3/H
74.22.3.05 - Transportadores duplos e simples para uso em linha de empacotamento. Transportadores de correia para caixas ou latas. Transportadores teleféricos para latas. Transportadores de correntes para caixas, garrafas e barris. Transportadores de rolos, não motorizados, para caixas. Transportadores-mesa acumuladores de garrafas. Transportadores de rolos, motorizados, para pallets. Transportadores de correia. Transportadores de corrente, para cereais	84.22.3.05 - Transportadores mecânicos de ação contínua
84.22.3.05 - Transportadores de rosca, para cereais. Sistema transportadores de caixas
84.30.1.01 - Máquina elétrica de cortar pão, com amanteigador	84.30.1.01 - Máquinas para a indústria de panificação, biscoito e bolacha
84.42.2.01 - Máquina para rebaixar cortes de couro, com lâmina em forma de sino, de 50 mm de largura. Máquina para rebaixar solas, contrafortes ou pontas duras, com lâmina em forma de sino. Máquina para pôr adesivos nos cortes de calçados, Máquina para cortar tiras de couro, com lâmina circular. Máquina para dobrar e coser tiras de couro. Máquina para dividir couro com lâmina de 300 mm de largura. Máquina para gravar, armar e dobrar cintos. Máquina para pôr adesivo nas tiras, nos cintos ou lados de carteiras. Máquina para selar (stamps), a pedal, para calçados, cintos, carteiras. Máquinas para selar (stamps), pneumática, para calçados, cintos carteiras, etc. Máquina para pintar bordes de cintos de ambos os lados. Máquina para tingir cantos de couros, para cintos, carteiras ou solas. Máquinas para cortar pontas e fivelas de cintos em um só golpe, com cabeçote móvel para longitudes variáveis	84.42.2.01 - Máquinas para a fabricação de calçados e outras manufaturas de couro e pele
84.45.3.99 - Broqueadores universais. Broqueadores de base de eixo de pistão e biela. Broqueadores verticais para cilindros. Broqueadores para mancais e árvores de manivelas. Fresadores universais. Fresadoras verticais. Fresadora de torreta e de torreta múltipla. Frezadora para matrizaria e ferramentaria. Fresadora de produção, frezadora de bancada	84.45.3.99 - As demais fresadoras e mandriladeiras
84.45.9.99 - Brochadora vertical	84.45.9.99 - Brochadora vertical e/ou horizontal
84.45.9.99 - Brunidoras para guias de válvulas. Brunidoras para interior de bielas. Brunidoras verticais para cilindros	84.45.9.94 - Brunidoras verticais e/ou horizontais
84.61.9.99 - Válvulas para serviço de aço e/ou ferro fundido, para amoníaco e/ou halogênio, tipo ângulo, bridadas ou roscadas, para medidas ¼ " até 12 "	84.61.9.99 - Válvulas para serviço de refrigeração, de aço e/ou ferro fundido, para amoníaco e ou halogênio, tipo ângulo, bridadas ou roscadas, para medidas de ¼ " até 12 "
90.16.2.01 - Projetores óticos de perfis, projeção horizontal, diâmetro de 30 mm ou mais, com dispositivo de alinhamento automático	90.16.2.01 - Projetores óticos de perfis, com diâmetro de 300 mm ou mais, com seus respectivos acessórios

39.07.0.99 - As demais manufaturas das matérias das posições 39.01 a 39.06, inclusive

73.22.0.01 - Depósitos, cisternas, cubas e outros recipientes análogos para qualquer produto (com exclusão dos gases comprimidos ou liquefeitos), de aço comum, com capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, inclusive com revestimento interior ou calorífugo

84.21.1.02 - Pulverizadores e polvilhadores motorizados, invlusive os de autopropulsão

84.60.0.01 - Caixas de fundição, moldes e coquilhas para a indústria de pláticos

85.01.1.21 - Grupos geradores com motor de êmbolo, de explosão ou de combustão interna até 300 KVA

85.01.1.31 - Grupos geradores de corrente alternada, com outras máquinas motrizes, até 300 KVA

85.01.1.41 - Grupos geradores de corrente contínua, com outras máquinas motrizes até 300 KVA

90.24.9.99 - Os demais aparelhos e instrumentos para medida, controle ou regulação de fluídos gasosos ou líquidos ou para o controle automático de temperatura, com exclusão dos aparelhos e instrumentos da posição 90.14

90.28.3.09 - As demais máquinas, instrumentos e aparelhos mencionados na posição 90.16, eletrônicos

90.28.3.99 - As demais máquinas, instrumentos e aparelhos mencionados na posição 90.16 elétricos

84.05.8.01 - Somente sistema hidráulico completo para movimento de elevadores de passageiros

84.10.2.01 - Somente bombas hidráulicas rotativas volumétricas e engrenagem para óleo, exceto para distribuição de
carburantes e lubrificantes

84.11.1.99 - Somente turbo-sobrealimentadores acionados por gases de escape de motores de combustão interna, com
potências de 900 a 3.600 HP a 1.000 - 1.100 RPM

Motocompressor para gás natural, de até 240 Bar de pressão de saída e vazão de até 800 M3/H, para pressões
de entrada variáveis entre 2,5 a 60 Bar

84.18.1.99 - Somente centrífugas separadoras clarificadoras para mostos, vinhos e sucos de frutas

84.19.1.99 - Somente enchedora asséptica em sacos e/ou sacos em caixa (bag in Box)

84.20.9.09 - Somente balança para pesagem e registro de produtos alimentícios com dispositivo de descarga acionado
pneumaticamente

84.20.9.91 - Somente balança comercial semi-automática, de mostrador, com capacidade de 10 kg

84.20.9.99 - Somente balança suspensa, capacidade para 5.000 kg de carga máxima

84.21.1.01 - Somente pulverizador manual tipo pistola, de acionamento elétrico, para pulverizar e projetar líquidos, com taça
incorporada.

84.22.3.01 - Somente plataforma hidráulica para carga e descarga de caminhões, capacidade de carga até 2.500 kg

84.22.3.09 - Somente transportadores de pallets e contêiners de acionamento hidráulico, de capacidade de carga até 2.000
kg, de deslocamento manual

84.22.9.01 - Somente Plataforma basculante hidráulica de vehículos, para descarga

84.25.1.05 - Somente ceifadeira de barra e/ou de prato e/ou de tambor e/ou de eixo vertical para forragens e legumes

84.28.1.99 - Somente prensa para produção de pellets ou cubos de alimentos balanceados para animais, de trabalho a frio,
com produção de até 1.5 TH, com moinho misturador-dosificador

Moinho de forragens e martelos reversíveis, somente para tomada de força de trator

84.29.2.01 - Somente moinho quebrador de sementes, pela instalação de extração de óleo vegetal

84.36.3.99 - Somente as demais máquinas e aparelhos para fiação, torção, bombinado e dobramento, exceto fiadeira
-bobinadeira de rotor aberto ( "open-end ")

84.47.3.01 - Somente prensa hidráulica para embutimento de amostras metalográficas

84.59.2.99 - Somente máquinas algomeradoras para a produção de blocos de espuma de plástico aglomerado

Termoformadoras automáticas para a produção de recipientes de poliestireno e polipropileno

84.59.7.01 - Somente separador a circuito fechado de pó de vapores, para o retorno do fardo ao dissolventizador em
instalação de óleo vegetal

84.59.7.04 - Somente linha automática para limpeza, decapagem, dupla decapagem e tratamentos superficiais de chapas
de ferro e aço em folhas ou bobinas

Equipamento para deposição, e vácuo, de película metálica ou de compostos inorgânicos

84.60.0.99 - Moldes transportáveis metálicos, de seção aberta, para fabricação de elementos pré-moldados em concreto
armado para a construção

Moldes autoportantes metálicos, de seção aberta, para fabricação de painéis

85.11.1.99 - Somente fornos de indução de freqüência de rede, para fusão de metais, até 60 Hz

85.18.1.99 - Somente condenadores elétricos fixos para forno e indução refrigerado a água, de média e alta freqüência

85.19.2.99 - Somente caixa de emenda termocontrátil, constituída principalmente por peça moldada em tubular, de
poliolefina reticulada por irradiação, apta para cabos telefônicos pressurizados

Manta termocontrátil reforçada por malhas de fibras de vidro e fibras polimerizadas, reticuladas por irradiação,
aptas para hermetizar e recobrir emendas de cabos telfônicos pressurizados

87.01.1.99 - Somente carregadeira elétrica de pallets e conteiners ,de timão (não autopropelida), com capacidade de até
3.000 kg com bateria e carregador

90.17.1.99 - Somente equipamento para hemodiálise extracorpóreo que inclui bomba de sangue, monitores, detector de ar e
módulo proporcionador

90.28.7.99 - Somente analisador de gordura semi-automático, de leitura digital, para leite e derivados

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.