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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.011, DE 6 DE MAIO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão

Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1988