O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME n° 27000.006516/87-67,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE autorizada a elevar o seu capital social de CZ$ 23.477.261.336,32 (vinte e três bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e seis cruzados e trinta e dois centavos) para CZ$ 23.491.693.251,87 (vinte e três bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, seiscentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e um cruzados e oitenta e sete centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY