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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 92.800, DE 19 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências.

(Publicado no diário Oficial de 20 de junho de 1986 - Seção- I)

Retificação 

Na página nº 8988, anexo I,

ONDE SE LÊ: ... secretaria de Articulação de Assuntos Municipais...

LEIA-SE: ... secretaria de Transportes Urbanos...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1986