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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.545, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item III, e 3º, da
Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República,
em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00 (cento e trinta
milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I
deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do
excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previstos para o
corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item III, e 3º, da Lei nº
7.616, de 04 de setembro de 1987.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Anibal
Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1987
