|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.084, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987.
|
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.616,
de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de
cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art.
2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do
Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício de acordo com o artigo 1º,
item IV, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art.
3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser
Pereira
Anibal Teixeira de
Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1987
