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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.017, DE 6 DE OUTUBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro
de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de
1987 e com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e
do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
29.302.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e dois mil cruzados), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto e nos
montantes especificados.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aníbal Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de
7.10.1987
