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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO No 94.802, DE 26 DE AGOSTO DE 1987.
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Revogado pelo
decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5°, item VI, alínea ¿a¿ da Lei n° 7.544,
de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Indústria e do
Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de
CZ$7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de cruzados), para
reforço das dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do artigo
anterior decorrerão do excesso de arrecadação da receita de Comercialização de
Produtos Agropecuários, em conformidade com o que prevê o artigo 5°, item VI,
letra ¿a¿, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de agosto de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal
Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.1987
