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Presidência
da República |
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DECRETO No 94.675, DE 23 DE JULHO DE 1987.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5°, itens VI e VII, da Lei n° 7.544, de 3 de
dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
53.086.000,00 (cinqüenta e três milhões e oitenta e seis mil cruzados), para
reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de operações de
crédito internas, contratadas pela União junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1987
