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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.463, DE 17 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5°, item VI, letra "b", da Lei n° 7.544,
de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Saúde, em
favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito
suplementar de CZ$ 35.335.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e
cinco mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2° Os recursos serão provenientes de
operação de crédito interna contratada entre o Ministério da Saúde e a Caixa
Econômica Federal.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.6.1987
